- Como constituir uma rádio comunitária
- Lei nº 9.612/98 (Institui o serviço de radiodifusão comunitária)
- Decreto nº 2.615/98 (Aprova o regulamento para o serviço de radiodifusão comunitária)
   - Regulamento (Download - "em ".pdf")
- Norma Complementar nº 02/98, do Ministério das Comunicações (Complementa as disposições da Lei nº 9.612/98)
- Portaria MC nº 191/98 (Aprova a Norma Complementar nº 02/98)
- Lei nº 9.472/67 (Legislação sobre telecomunicações e sua organização)
    - (revogou a Lei nº 4.117/62, mas não quanto aos preceitos relativos à radiodifusão)
- Lei nº 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações)
- Lei nº 5.070/66 (Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações)
- Lei nº 9.295/95 (Dispõe sobre serviços de telecomunicações e sua organização)
- Portarias de interesse da radiodifusão comunitária (Ministério das Comunicações)
- Avisos de habilitação de rádios comunitárias (Ministério das Comunicações)
- Processos que receberam o Decreto Legislativo do Congresso Nacional
- Editais e Comunicados (Ministério das Comunicações)
- Documentação e Formulários (Ministério das Comunicações)
- Licenças Provisórias e Definitivas (Ministério das Comunicações)
- Plano de referência para as RCs (Pesquisas no Siscom)
- Processos autorizados para as RCs (Ministério das Comunicações)
- Consulta de processos para as RCs (Ministério das Comunicações)
- Formulário para acompanhamento de processos (Ministério das Comunicações)
- Medida Provisória nº 2.143-33/2001 (Vide Artigo 19) - Organização da Presidência da República, Ministério e outras providências
- Constituição Federal de 1988
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)
- Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil)
- Decreto-Lei nº 2.848/41 (Código Penal Brasileiro)
- Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal)
- Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor